Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028904 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | ROUBO TOXICOMANIA TOXICODEPENDENTE ATENUANTES RECURSO PENAL ÂMBITO DO RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199601240485543 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC OEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 110/95 | ||
| Data: | 06/19/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A toxicodependência não diminui a culpa do arguido que roube, para adquirir droga. II - A necessidade de prevenção impõe severidade na punição do roubo. Há que garantir a segurança dos transeuntes da via pública. III - São as conclusões da motivação do recurso que definem o objecto deste. O tribunal ad quem não deve conhecer de outras questões. | ||
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