Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 062483 |  |
SISA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006786 | ||
| Relator: | ALBUQUERQUE ROCHA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA SISA | ||
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| Nº do Documento: | SJ196901070624831 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1969 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N183 ANO1969 PAG198 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR FISC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Se, em recurso para a Relação interposto numa acção em que se pede a rescisão dum contrato de promessa de compra e venda dum terreno com tradição para o promitente comprador, e invocada a nulidade do contrato por falta do pagamento da respectiva sisa - deve a Relação determinar a notificação das partes para documentarem e informarem sobre o pagamento da contribuição e, conforme as respostas, tomar, ou não, em atenção o documento que titula o mesmo contrato. | ||
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