Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025257 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE ANULAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DO TRABALHO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198612160014654 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIR TRAB VOLI 3ED PAG155. J LEITE E C ALMEIDA COL DE LEIS DO TRAB 1985 PAG410. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR CONST - PODER POL. DIR PROC TRAB. DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que é pedida a anulação de norma de Portaria de Regulamentação de Trabalho. II - Nos termos dos artigos 14 e 66 da Lei 82/77 - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - e dos artigos 11 e 26 n. 1 alínea i) do Estatuto dos Tribunais Administrativos para tais acções são competentes os Tribunais Administrativos. | ||
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