Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038620 |  |
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
TRIBUNAL DE INSTÂNCIA
PODERES DO TRIBUNAL
NEXO DE CAUSALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026831 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERAÇÃO DOS FACTOS TRIBUNAL DE INSTÂNCIA PODERES DO TRIBUNAL NEXO DE CAUSALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198611050386203 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não está na jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, alterar os dados de facto que lhe são proporcionados pelas instâncias, nomeadamente, no tocante à configuração do nexo de causalidade existente entre a conduta do réu e o evento verificado. | ||
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