Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
06P805
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: SIMAS SANTOS
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESCRIÇÃO
DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO
REENVIO DO PROCESSO
Nº do Documento: SJ
Data do Acordão: 04/06/2006
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Área Temática: DIR PROC PENAL * RECURSOS
Sumário :
Decisão Texto Integral: