Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070440
Nº Convencional: JSTJ00002626
Relator: SOLANO VIANA
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
TITULO EXECUTIVO
TRANSACÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
DECISÃO CONDENATORIA
MA FE
Nº do Documento: SJ198302030704402
Data do Acordão: 02/03/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG497
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Constitui titulo executivo uma sentença homologatoria de transacção em que os reus são condenados a pagar ao autor as quantias que forem fixadas em peritagem bem como as despesas desta.
II - Desde que a liquidação da obrigação correspondente não pode ser efectuada pelas partes nos termos acordados na transacção a que se refere a decisão condenatoria, deve proceder-se pela forma estabelecida nos artigos
806 e seguintes do Codigo de Processo Civil.
III - Não ha lugar a condenação por litigancia de ma fe quando não se mostre que a parte ( contra quem e formulado o pedido respectivo ) tenha agido com dolo substancial ou formal.