Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068127 |  |
NOME DE ESTABELECIMENTO
MARCAS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002744 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE INDUSTRIAL NOME DE ESTABELECIMENTO MARCAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ197912110681272 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO DE ACÓRDÃOS 237, PAG. 94; BMJ N292 ANO1980 PAG391 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| Referências Internacionais: | CONV UNIÃO DE PARIS DE 1883 COM REF AO D 37468 DE 1949/07/05. AV DE 1950/02/06 ART2 ART8. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
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| Sumário : | Registado um nome comercial (El Corte Ingles) em pais estrangeiro (Espanha) signatario da Convenção da União de Paris de 1883, registo feito ha mais de dez anos, esse nome não pode ser protegido em Portugal, nomeadamente pela proibição do nome aqui registado (Corte Ingles e Corte Ingles Infantil), tambem ha mais de dez anos, uma vez provado que a empresa espanhola nunca usou aquele nome no nosso pais, nem tal nome e aqui notoriamente conhecido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |