Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 07S364 |  |
NULIDADE DO CONTRATO
DESPEDIMENTO ILÍCITO ANTES DE DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO
EFEITOS
1. A nulidade e anulabilidade do contrato de trabalho tem um regime especial.
2. Segundo esse regime, a declaração de nulidade ou de anulação do contrato não têm efeitos retroactivos se o contrato foi objecto de execução, tudo se passando como se o contrato fosse válido enquanto esteve em execução.
3. A cessação do contrato de trabalho nulo segue o regime geral da cessação do contrato se a cessação ocorrer antes da sua nulidade ter sido declarada.
4. Assim, se num determinado contrato de trabalho nulo, o empregador não invocar a invalidade e despedir ilicitamente o trabalhador, terá de lhe pagar a indemnização de antiguidade e as retribuições intercalares nos termos previstos no art.º 13.º da LCCT.
Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça
1. AA propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção contra o BB pedindo que o mesmo fosse condenado a reintegrá-la ou, em alternativa, a pagar-lhe a indemnização de antiguidade, bem como as retribuições que deixou de auferir desde o 30.º dia que antecedeu a data da propositura da acção até à data da sentença.
Alegou, em resumo, que, sendo funcionária pública aposentada desde Dezembro de 1989, foi admitida, após concurso, ao serviço do réu, no Consulado-Geral de Portugal, na cidade do Cabo, mediante contrato de trabalho celebrado em 1 de Novembro de 1990, que o réu unilateralmente fez cessar, sem processo disciplinar nem justa causa, em 30 de Abril de 2003, ou seja, por despedimento ilícito.
O réu contestou, alegando, também em resumo, que o contrato de trabalho celebrado com a autora era nulo, uma vez que a sua situação de funcionária pública aposentada a impedia de exercer funções públicas quer em regime de direito público quer em regime de direito privado (art.º 78.º do Estatuto de Aposentação).
Realizado o julgamento, foi proferida sentença condenando o Estado a pagar à autora a quantia de 1.438,99 USD, a título de proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, acrescida de juros de mora desde 30.4.2003, com o fundamento de que o contrato celebrado entre as partes era um contrato de trabalho de natureza privada, nulo por contrariar o disposto no art.º 79.º do Estatuto de Aposentação, mas que produziu efeitos, como se válido fosse, durante o período em que esteve em execução (art.º 15.º da LCT).
A autora recorreu da sentença, sustentando a validade do contrato de trabalho, alegando que os funcionários aposentados não estão impedidos de trabalhar para as empresas públicas.
O Tribunal da Relação entendeu que o contrato de trabalho era nulo, mas que a sua cessação configurava um caso de despedimento ilícito, com todas as suas consequências, excepto no que diz respeito à reintegração, uma vez que, aquando da cessação do contrato, o réu não invocou como motivo justificativo da mesma a sua nulidade, invocação que só veio a fazer na contestação e, com esse fundamento, condenou o réu a pagar à autora as retribuições que ela teria auferido desde o 30.º dia que antecedeu a data de propositura da acção até à data em que foi notificada da contestação (14.5.2004)(1) , no total de 9.454,84 euros (2) -, deduzidas das importâncias relativas a rendimentos de trabalho que ela eventualmente tenha auferido em actividade iniciadas após o despedimento, a liquidar em execução de sentença e ainda nos juros de mora a contar da data da liquidação.
Inconformado com a decisão da Relação, o Estado interpôs recurso de revista, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
1.ª - Transitaram as decisões das instâncias nas partes decisórias não impugnadas.
2.ª - Sendo o contrato nulo, os efeitos dessa nulidade retroagem ao momento em que cessou a sua execução fáctica (art.º 15.º da LCT), como aplicação específica da norma genérica do art.º 289.º do C. Civil, como hoje no art.º 115.º do CT.
3.ª - Tendo estado o contrato em execução até 30.4.2003,
4.ª - O Estado deve ser absolvido nos termos da sentença originária.
A autora não contra-alegou.
Colhidos os vistos dos adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
2. Os factos
Os factos dados como provados nas instâncias não foram objecto de impugnação e, por isso, dão-se aqui por reproduzidos, ao abrigo do disposto no n.º 6 do art.º 713.º do CPC.
3. O direito
A autora era aposentada na função pública, quando foi admitida ao serviço do réu no Consulado-Geral de Portugal na cidade do Cabo, mediante contrato de trabalho. Na decisão recorrida, tal como havia sucedido na sentença, decidiu-se que aquele contrato de trabalho era nulo, por contrariar o disposto no art.º 78.º, n.º 1, do Estatuto de Aposentação dos funcionários públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9/12, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215/87, de 29/5, nos termos do qual “[o]s aposentados ou reservistas das Forças Armadas não podem exercer funções públicas ou a prestação de trabalho remunerado nas empresa públicas, excepto se [...]”. Nesta parte, a decisão recorrida transitou em julgado.
O objecto do recurso restringe-se à questão de saber se a autora tem direito às retribuições que teria auferido a partir da data de cessação do contrato em 30.4.2003.
Como já foi referido, na decisão recorrida entendeu-se que sim, com o fundamento de que o réu, aquando da cessação do contrato, não tinha invocado a nulidade do contrato, o que só veio a fazer na contestação e, na lógica desse entendimento, considerou-se que a nulidade do contrato só operava a partir da data em que a autora foi notificada da contestação, tudo se passando até aí como se o contrato fosse válido, uma vez que a sua cessação configurava um despedimento ilícito.
O recorrente discorda por entender que a nulidade tem efeitos retroactivos, nos termos do art.º 289.º do C.C., devendo entender-se, por isso, que o contrato só esteve em execução, para efeitos do disposto no art.º 15.º da LCT, até à data em que efectivamente cessou, ou seja, até 30.4.2003 e não também durante a acção.
Vejamos se o recorrente tem razão.
E, antes de mais, importa referir que a situação em apreço tem de ser analisada à luz da LCT -(3) e demais legislação complementar e não à luz do actual Código do Trabalho -(4)., uma vez que a cessação do contrato de trabalho entre as partes ocorreu antes da entrada em vigor daquele Código, ou seja, antes de 1 de Dezembro de 2003.
O regime geral relativo à nulidade e anulabilidade do negócios jurídicos consta do artigos 285.º a 294.º do C.C. e, no que especificamente toca aos efeitos da declaração de nulidade e da anulação, o n.º 1 do art.º 289.º estabelece que “[t]anto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente”.
Por força daquele regime geral, o negócio jurídico declarado nulo ou anulado é como se não tivesse existido. Tudo se passa como se não tivesse sido realizado, devendo cada uma das partes restituir à outra todas as prestações que dela tenha recebido por força do contrato ou o valor correspondente às mesmas, se a restituição em espécie não for possível, não funcionando aqui as regras do enriquecimento sem causa.
Assim, aplicando aquele regime geral aos contratos de trabalho, teríamos que, declarado nulo ou anulado um determinado contrato, o empregador ficaria obrigado a restituir ao trabalhador o equivalente ao trabalho por este prestado e o trabalhador teria de devolver ao empregador os salários recebidos, o que, na prática, poderia significar que nenhum deles teria nada a restituir ao outro, se lançassem mão da compensação.
Todavia, como diz Pedro Romano Martinez - (5), uma tal solução pressupunha que o salário auferido correspondia ao valor da actividade desenvolvida pelo trabalhador o que não é necessariamente verdade e, então, haveria que avaliar o valor da actividade e verificar se esse valor era igual ao salário pago. E, para além disso, diz aquele autor, a relação laboral não se circunscreve à prestação de uma actividade em troca de um salário, seria complicado proceder à restituição ou à determinação do valor de todas as prestações e seria mesmo inconveniente que se destruíssem, retroactivamente, todos os efeitos emergentes de uma relação que se executou, quiçá, por longo período de tempo.
Foi certamente por estas razões que o legislador decidiu estabelecer, em relação ao contrato de trabalho, um regime específico de invalidades, diferente do previsto no C.C.. Esse regime consta dos artigos 14.º a 17.º, inclusive, da LCT e, como regime especial que é, afasta, ao menos parcialmente – na parte em que o regime da LCT colide com o do C.C. –, a aplicação do regime geral previsto no C.C. (art.º 7.º, n.º 2, do C.C.).
E a primeira e grande especificidade do regime previsto na LCT diz respeito à eficácia do contrato, uma vez que, nos termos do n.º 1 do art.º 15.º da LCT, “[o] contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução ou, se durante a acção continuar a ser executado, até á data do trânsito em julgado da decisão judicial”. Constata-se, assim, que o n.º 1 do art.º 15.º afastou a regra geral da retroactividade contida no n.º 1 do art.º 289.º do C.C., nos casos em que o contrato de trabalho, apesar de nulo, foi objecto de execução. Em tais situações, a declaração de nulidade só produz efeitos para o futuro e esse futuro pode iniciar-se apenas com o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou nulo ou anulado o contrato. Importante é que o contrato tenha tido execução. Durante esse período tudo se passa como se válido fosse. Existe uma ficção legal da sua validade. Só no caso de não ter havido execução é que se aplicará o regime geral, mais concretamente o previsto no n.º 1 do art.º 289.º do C.C..
No caso em apreço, o contrato celebrado entre as partes esteve em execução até 30.4.2003, data em que o réu o fez cessar, de forma unilateral. Poderia, então, dizer-se, como defende o recorrente/Estado, que, não tendo o contrato estado em execução a partir daquela data, não haveria fundamento para que à autora fosse reconhecido o direito às retribuições que teria auferido desde a data da cessação até à data em que foi notificada da contestação, ou seja, até à data em que foi notificada da arguição de nulidade do contrato.
E assim seria, de facto, se a LCT não contemplasse um regime especial relativamente aos actos e factos extintivos do contrato ocorridos antes da declaração de nulidade ou da anulação do contrato, como no caso em apreço aconteceu.
No que toca aos contratos sem termo, como no caso sub judice acontecia, esse regime consta do n.º 3 do art.º 15.º da LCT, nos termos do qual “[o] regime estabelecido no presente diploma para a cessação do contrato de trabalho aplica-se aos actos e factos extintivos ocorridos antes da declaração de nulidade ou da anulação”. E, como do teor do normativo transcrito decorre, antes da declaração de nulidade ou de anulação do contrato tudo se passa como se o mesmo fosse válido (de acordo, aliás, com a regra contida no n.º 1 do art.º 15.º), não podendo, por isso, a sua cessação ocorrer fora das situações expressamente prevista na lei. Se tal suceder, isto é, se o contrato cessar de forma ilícita, os efeitos dessa cessação serão os previstos na lei para a forma de cessação ilícita que tiver sido utilizada.
Dito por outra forma e utilizando as palavras de Pedro Romano Martinez -(6), “[s]e, não obstante a invalidade do contrato, uma das partes tiver posto termo ao negócio jurídico com base numa causa que não a invalidade, por exemplo despedimento, encontram aplicação as regras da cessação do contrato de trabalho. Assim, se num determinado contrato de trabalho nulo, o empregador não invocar a invalidade e despedir o trabalhador, há o dever de pagar uma indemnização, nos termos gerais do art. 13.º da LCCT. Por outras palavras, aplicam-se as regras do despedimento, como se o contrato fosse válido, sendo devida a indemnização nos termos gerais”.
No caso em apreço, o ré fez cessar o contrato sem invocar qualquer justificação, sem invocar, nomeadamente, a sua nulidade. Essa forma de cessação consubstancia um despedimento ilícito, não só por falta de processo disciplinar, mas também por falta de justa causa e tem os efeitos previstos no art.º 13.º da LCCT - (7)., um dos quais é o pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, deduzida aquela do montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da data de propositura da acção, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento e do montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento.
Na decisão recorrida, o réu foi condenado a pagar à autora, além do mais que não foi posto em causa no recurso, as retribuições que ela teria auferido desde o 30.º dia anterior à data de propositura da acção até à data em que foi notificada da contestação, com a dedução das importâncias relativas a rendimentos de trabalho que ela eventualmente tenha auferido em actividade iniciadas após o despedimento, a liquidar em execução de sentença. Tal condenação não extravasa os limites estabelecidos no referido art.º 13.º, não merecendo, por isso, qualquer censura.
4. Decisão
Nos termos expostos, decide-se negar a revista e confirmar a douta decisão recorrida.
Custas pelo Estado.
Lisboa, 22 de Março de 2007
Sousa Peixoto (Relator)
António Fernando da Silva de Sousa Grandão
Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol
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(1) - Em conformidade, aliás, com o entendimento perfilhado no acórdão do STJ de 25.9.2002, proferido no proc. 1366/02, da 4.ª Secção, de que foi relator o Conselheiro Mário Torres, mas a que a decisão recorrida não faz referência.
(2) - Sendo 4.927,63 euros de salários, 2.905,16 euros de retribuição e subsídio das férias vencidas em 1.2004, 1.081,37 euros de proporcionais de retribuição e subsídio de férias e 540,68 euros de subsídio de Natal de 2004 (proporcional).
(3) - Forma abreviada de designar o Regime jurídico do contrato individual de trabalho aprovado pelo Decreto--Lei n.º 49.408, de 24.11.69.
(4) - O Código do Trabalho foi aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27/8, e entrou em vigor em 1.12.2003.
(5)- Direito do Trabalho, Almedina, Abril de 2002, p. 420 e ss.
-(6)- Ob. cit., p. 424.
(7) - Forma abreviada de designar o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/2.