Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086708 |  |
FORMA
CNOT67 ARTIGO 89 B.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027350 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | RESOLUÇÃO DO CONTRATO FORMA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505090867081 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N447 ANO1995 PAG502 - CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG66 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 660/93 | ||
| Data: | 04/28/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 221 N1 N2 ARTIGO 295 ARTIGO 394 N1 ARTIGO 395 ARTIGO 432 ARTIGO 434 ARTIGO 436 N1 ARTIGO 437 ARTIGO 801 ARTIGO 808. CNOT67 ARTIGO 89 B. | ||
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| Sumário : | A declaração de resolução de contrato, fundada na lei ou em convenção, não se traduz em declaração negocial, mas em simples acto jurídico e não está sujeita a forma especial. | ||
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| Decisão Texto Integral: |