Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032853 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXEQUENTE DEPÓSITO DO PREÇO DISPENSA CAUÇÃO RECURSO OBJECTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199709240000954 | ||
| Apenso: | 4 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 214/A/96 | ||
| Data: | 01/08/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O exequente pode ser dispensado provisoriamente do depósito do preço até ao trânsito em julgado da decisão sobre a graduação dos créditos, podendo ser-lhe exigida caução para entrega dos bens. II - O tribunal "ad quem" só pode apreciar as questões decididas no tribunal a quo, mantendo-as, alterando-as ou revogando-as, não o podendo fazer relativamente a questões novas. | ||