Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003525
Nº Convencional: JSTJ00018806
Relator: DIAS SIMÃO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
PRESUNÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199304140035254
Data do Acordão: 04/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: LIVRO 48/34
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7531/91
Data: 03/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG203. GALVÃO TELES IN BMJ N83 PAG165.
MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO VI 8ED PAG104.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: LCT69 ARTIGO 1.
CCIV66 ARTIGO 342 N1 ARTIGO 1152 ARTIGO 1154.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG332.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PAG813.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/05/08 IN AD N365 PAG678.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/10/02 IN AD N368/369 PAG1023.
Sumário : I - O único critério incontroversamente diferenciador entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços reside na subordinação jurídica, típica do contrato de trabalho, o qual implica uma posição de supremacia do empregador e uma correlativa posição de subordinação do trabalhador.
II - A autonomia da subordinação é que permite extremar a "locatio operis" no contrato de prestação de serviços da "locatio operarum" no contrato de trabalho.
III - A subordinação jurídica existirá sempre que exista a mera possibilidade de ordens e direcção, bem como quando a entidade patronal possa de algum modo orientar a actividade laboral em si mesma, ainda que apenas no tocante ao lugar ou ao momento da sua prestação.
IV - Considerando que as características próprias da actividade do autor são típicas de um "profissional livre", deve presumir-se que existe uma relação de trabalho autónomo.
V - Compete ao autor provar a existência do contrato de trabalho por ele alegado.
Decisão Texto Integral: