Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 076900 |  |
JUROS DE MORA
TAXA DE JURO
DIREITO INTERNACIONAL
CONV VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS ART65 ART67.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027935 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | LIVRANÇA JUROS DE MORA TAXA DE JURO DIREITO INTERNACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905180769002 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV GENEBRA SOBRE LETRAS E LIVRANçAS DE 1930/06/07 ANEXOII ART13. CONV VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS ART65 ART67. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, assim como as Portarias feitas publicar determinando as taxas moratórias de títulos cambiários, não representam ofensa à Convenção de Genebra de 1930, que aprovou a "Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças". | ||
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