Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003189
Nº Convencional: JSTJ00012796
Relator: BARBIERI CARDOSO
Descritores: COMPETENCIA MATERIAL
Nº do Documento: SJ199112040031894
Data do Acordão: 12/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9733/89
Data: 03/12/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O tribunal do trabalho e competente em razão da materia, para conhecer do pedido de reconhecimento do direito de um trabalhador ao complemento da sua pensão de reforma, previsto no Estatuto do Pessoal da entidade patronal.