Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047993 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APRECIAÇÃO DA PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030475 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REJEIÇÃO DE RECURSO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505110479933 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 18/94 | ||
| Data: | 02/01/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É de rejeitar o recurso, em que primordialmente se peça ao Supremo, fora do quadro do artigo 410 do Código de Processo Penal, a alteração da matéria de facto e, a partir daí, uma redução da pena. | ||
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