Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068579
Nº Convencional: JSTJ00003335
Relator: CORTE REAL
Descritores: IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
MENORES
REPRESENTAÇÃO
MINISTERIO PUBLICO
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO
Nº do Documento: SJ198006030685791
Data do Acordão: 06/03/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG317
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Ministerio Publico não e competente para representar um menor, como autor, em acção de impugnação de paternidade.