Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016230 | ||
| Relator: | DIONISIO PINHO | ||
| Descritores: | RECURSO ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199206030821022 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3148 | ||
| Data: | 06/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - As conclusões da alegação definem o objecto do recurso. II - O acordão em que a Relação deixa de pronunciar-se sobre questão incluida nas conclusões ao considerar inexistente, contra a prova feita nos autos, o despacho em que se funda aquela conclusão, enferma de nulidade por erro na apreciação das provas (fixação dos pressupostos). | ||
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