Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082222 |  |
MANDATO
RELAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
REQUISITOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018865 | ||
| Relator: | PEREIRA CARDIGOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO MANDATO RELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO REQUISITOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305040822221 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O tribunal comum é o materialmente competente para a acção em que o administrador-delegado duma sociedade anónima pede a condenação desta a pagar-lhe remunerações salariais e outras importâncias relacionadas com o exercício do seu cargo. | ||
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