Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070314
Nº Convencional:	JSTJ00002435
Relator:	ARELO MANSO
Descritores:	CAUÇÃO FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES EXTINÇÃO QUEBRA DA CAUÇÃO
Nº do Documento:	SJ198210060703143
Data do Acordão:	10/06/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N320 ANO1982 PAG349
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A caução crime tem por fim assegurar a comparencia do arguido a todos os termos do processo em que ela seja necessaria e o cumprimento das obrigações impostas pela lei ou pelo juiz, subsistindo enquanto não transitar o despacho que mandar arquivar o processo ou a sentença absolutoria, ou enquanto não começar a executar-se a sentença condenatoria. II - A caução, porem, não se extingue automaticamente mas sim por declaração do orgão jurisdicional competente. III - Relativamente a um arguido a quem foi admitida caução com determinadas obrigações, designadamente a de se apresentar periodicamente em certos locais indicados pelo juiz, e que, autorizado a deslocar-se ao estrangeiro, não se apresentou e foi, ate, julgado a revelia, condenado e extraditado, tal falta justifica a quebra de caução e consequente reversão do seu montante para a Fazenda Nacional. IV - Não era legalmente necessario, neste caso, avisar o fiador para que o arguido afiançado cumprisse as obrigações impostas, devendo aquele estar atento ao seu cumprimento. V - Em tal caso não e invocavel o disposto no artigo 283 do Codigo de Processo Penal (aviso ao fiador, pois o afiançado não foi notificado "para comparecer em juizo"); sendo, antes, aplicavel o artigo 274 do mesmo Codigo (falta de cumprimento de obrigações impostas pelo juiz).