Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076203
Nº Convencional:	JSTJ00011461
Relator:	CURA MARIANO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA CAUSALIDADE MATERIA DE FACTO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198806010762031
Data do Acordão:	06/01/1988
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - E as instancias que cabe a fixação dos factos da causa, pelo que o Supremo não pode decidir se este ou aquele facto deve ser levado ao questionario ou a especificação (artigo 511 do Codigo de Processo Civil), pois isso importaria estar a julgar sobre materia de facto. II - A ampliação da materia de facto e subordinada a factos articulados - artigo 664 do Codigo de Processo Civil - e tem como pressuposto que as instancias deixaram de se pronunciar sobre factos alegados ou que foram pouco diligentes no aprofundamento e explicitação dos mesmos. III - O nexo causal e a verificação da culpa fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia, constituem materia de facto, de cuja fixação so podera o Supremo conhecer, se houver ofensa da disposição expressa da lei a exigir certa especie de prova ou a determinar a sua força probatoria.