Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041083 |  |
NOVO JULGAMENTO
DIREITO DE DEFESA
577 do Codigo de Processo Penal de 1929 não e um direito do reu, mas uma faculdade do tribunal, caso o julgue necessario.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004557 | ||
| Relator: | TAVARES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | REVELIA NOVO JULGAMENTO DIREITO DE DEFESA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010310410833 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 25391 | ||
| Data: | 10/25/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em recurso da decisão que tiver julgado qualquer reu a revelia, a repetição do julgamento a que alude o artigo 577 do Codigo de Processo Penal de 1929 não e um direito do reu, mas uma faculdade do tribunal, caso o julgue necessario. | ||
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