Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	041940
Nº Convencional:	JSTJ00003127
Relator:	SA PEREIRA
Descritores:	PRINCÍPIO DISPOSITIVO RECURSO ÂMBITO DO RECURSO MEDIDA DA PENA PRESSUPOSTOS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA AMNISTIA
Nº do Documento:	SJ199109260419403
Data do Acordão:	09/26/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N409 ANO1991 PAG504
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O princípio do dispositivo tem grande aplicação no dominío dos recursos, com alicerces na cindibilidade ou separabilidade. Assim, o princípio é hoje o da cindibilidade do recurso, sendo o recorrente quem decide o que pretende ver apreciado. II - Limitado o recurso à medida judicial da pena, o Supremo Tribunal de Justiça deve acatar a qualificação jurídico-penal dos factos e o montante da indemnização arbitrada. III - A determinação da medida concreta da pena realiza-se com base na culpa do agente e em ponderação dos ditâmes da prevenção de futuros crimes. IV - A suspenção da execução da pena une o juízo de desvalor ético-social contido na sentença penal ao chamamento, pela ameaça de executar no futuro a pena, à própria vontade do condenado para se reintegrar na sociedade. V - A amnistia extingue o procedimento criminal nos casos em que não ocorre condenação com trânsito em julgado.