Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002247 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | CONSTITUCIONALIDADE AUDIENCIA DE JULGAMENTO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198410300375163 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N340 ANO1984 PAG303 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. DIR INT PUBL - DIR HOMEM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | PT INT SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLITICOS ART14 N3 E. COV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 N3 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E inconstitucional ler, em audiencia de julgamento depoimento de testemunha, cuja contraditoriedade, por parte do reu, não seja concretamente possivel. II - O mesmo se passa com as declarações. III - Se um julgamento for anulado, sem restrições, nenhum co-reu podera excepcionar que nele fora absolvido, constituindo isso caso julgado. | ||
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