Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00017696 | ||
Relator: | CESAR MARQUES | ||
Descritores: | DOCUMENTO CONCEITO JURÍDICO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS RÉU RECURSO DE REVISÃO | ||
Nº do Documento: | SJ199302090826631 | ||
Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 2826/90 | ||
Data: | 12/19/1991 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | I - Não cabe no conceito de documento, para efeitos do artigo 771 alínea c) do Código de Processo Civil de 1967, a certidão que contém, apenas, uma decisão Judicial. II - O credor reclamante em apenso de reclamação de créditos não tem a posição de réu. | ||