Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024129 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | RECURSO QUESTÃO NOVA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197507150657501 | ||
| Data do Acordão: | 07/15/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os recursos, destinam-se a modificar as decisões recorridas, e não a criar decisões sobre matéria nova. Não podem tratar de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido. II - A norma que disciplina os efeitos jurídicos de um contrato-promessa de compra e venda é a vigente ao tempo da sua celebração. | ||
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