Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086018
Nº Convencional: JSTJ00026113
Relator: TORRES PAULO
Descritores: FIRMA
DENOMINAÇÃO SOCIAL
Nº do Documento: SJ199501100860181
Data do Acordão: 01/10/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 868/93
Data: 02/23/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - REGISTOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O aditamento da expressão "Portugal", não tendo um carácter distintivo individual, não implica que uma firma-nome passe a ser uma firma denominação ou firma mista.