Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	088428
Nº Convencional:	JSTJ00031988
Relator:	RIBEIRO COELHO
Descritores:	SENTENÇA FUNDAMENTO DE FACTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ÂMBITO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES RESOLUÇÃO DO CONTRATO MORA FIADOR ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento:	SJ199705060884281
Data do Acordão:	05/06/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	595/94
Data:	03/20/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Exigindo a lei que, na sentença, se exponham os factos provados, é incorrecta a prática infelizmente generalizada de se ter como reproduzidos certos documentos, sem a mais pequena alusão ao seu conteúdo. II - Não são de considerar as questões suscitadas nas alegações, mas não levadas às conclusões do recurso; assim como as postas nestas, mas omitidas naquelas. III - Em princípio, a mora só dá direito à resolução do contrato, quando convertida em não cumprimento definitivo (cfr. artigo 808 do CCIV). IV - Mas esta norma não é imperativa, podendo as partes convencionar o contrário V - Se o tiverem estipulado, o credor pode resolver o contrato, mesmo sem previamente notificar o fiador para pagar. Não há nisso abuso de direito.