Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002197 | ||
| Relator: | MELO FRANCO | ||
| Descritores: | COMPETENCIA SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE CONFLITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198407100007684 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N339 ANO1984 PAG341 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Decidido pela Relação que a causa pertence ao contencioso administrativo e não ao tribunal civil, o recurso, para se fixar definitivamente o tribunal competente, deve ser interposto, não para o Supremo Tribunal de Justiça, mas para o Tribunal de Conflitos. | ||