Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A923
Nº Convencional: JSTJ00033001
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
VALOR DA CAUSA
Nº do Documento: SJ199707080009231
Data do Acordão: 07/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N469 ANO1997 PAG413
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 19/95
Data: 06/18/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : O valor processual dos embargos de terceiro deduzidos pelo pretenso locatário contra o locador, para obstar
à execução de mandado de despejo, é o da respectiva acção de despejo, ou seja, o da renda anual (artigos 1037 n. 1 e 307 n. 1 do CPC67).