Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069951
Nº Convencional:	JSTJ00020306
Relator:	LIMA CLUNY
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA NEXO DE CAUSALIDADE MATÉRIA DE DIREITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUROS
Nº do Documento:	SJ198305050699512
Data do Acordão:	05/05/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Baseando-se a culpa, dada como provada na Relação, em omissão dos deveres gerais de diligência, o Supremo não tem poder de censura sobre a decisão respectiva. II - Aquele que, por ter adormecido ao volante, dá causa a um acidente com o seu próprio carro, no qual é assistido por outro automobilista que logo vem acudir-lhe, é co-responsável pela morte deste quando o mesmo é atropelado por um auto-pesado enquanto o assiste. Isto porque o primeiro acidente, representando ele próprio um ilícito, não é indiferente ao resultado letal em que intervem o terceiro automobilista, traduzindo-se em con-causa adequada a esse mesmo resultado. III - A indagação do processo de adequação entre a "condição" posta e o "resultado", capaz de transformar aquela em "causa jurídica" não se reduz a mera apreciação de matéria factica, antes implicando a necessidade de recurso a um juízo de valor que, em termos jurídicos, possa relacionar a condição com o evento, para efeito de adequação, não escapando assim ao poder de censura do Supremo o modo como é feita tal indagação. IV - Não são devidos juros sobre o montante indemnizatório desde a data do acidente, uma vez que, nos termos do n. 3 do artigo 805 do Código Civil, não há mora enquanto o crédito não fôr líquido (excepto por causa imputável ao devedor) e aquele montante só se tornar líquido a partir da decisão que definitivamente a fixou.