Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001218 |  |
AMBITO
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012581 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | PORTARIA DE EXTENSÃO AMBITO CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198601170012184 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO PAG138. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A razão das portarias de extensão e precisamente a de abranger entidades patronais e trabalhadores que, por falta de inscrição, não eram abrangidos por associações e sindicatos ja sujeitos a Convenção Colectiva de Trabalho (CCT). | ||
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