Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98S327 |  |
FÉRIAS
DIREITO A FÉRIAS
VIOLAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
II - E nem o facto de a entidade patronal ter um só trabalhador pode, só por si, levar à conclusão de que a entidade patronal obstou a esse gozo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036633 | ||
| Relator: | SOUSA LAMAS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO FÉRIAS DIREITO A FÉRIAS VIOLAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199903110003274 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 117/98 | ||
| Data: | 06/01/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O direito à indemnização pelo não gozo de férias só é de reconhecer se se alegar e provar, o que compete ao trabalhador, que a entidade patronal obstou a esse gozo. II - E nem o facto de a entidade patronal ter um só trabalhador pode, só por si, levar à conclusão de que a entidade patronal obstou a esse gozo. | ||
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