Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022427 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL ARBITRAL CONTRATO DE AGÊNCIA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403230847221 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 116/91 | ||
| Data: | 05/04/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 99 do Código de Processo Civil de 1967 não rege para as convenções de arbitragem. II - A convenção internacional de arbitragem não pode ser originada apenas na autonomia da vontade contratual; terá que haver um tratado internacional de que sejam signatários os países a que pertencem as sociedades comerciais ou os comerciantes que subscreveram o acordo de arbitragem comercial internacional, e que vincule os cidadãos respectivos. | ||
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