Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00P3829
Nº Convencional: JSTJ00041052
Relator: SIMAS SANTOS
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
NULIDADE RELATIVA
Nº do Documento: SJ 200102220038295
Data do Acordão: 02/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recurso: 284/99
Data: 06/09/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: PROVIDO PARCIAL
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 120 ARTIGO 374 N2 N3 ARTIGO 379 N1 A.
Sumário : A falta, na sentença, das menções referidas no art. 374º, ns. 2 e 3, do Código de Processo Penal, constitui nulidade não insanável.
Decisão Texto Integral: