Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
088384
Nº Convencional: JSTJ00029737
Relator: LOPES PINTO
Descritores: ALEGAÇÕES
FALTA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199604160883841
Data do Acordão: 04/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 243/95
Data: 07/10/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DESERÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Há falta de alegações - fundamento de deserção do recurso
- não só quando as alegações faltam, como quando, embora exista materialmente a peça jurídica, esta nada se reporta ao conteúdo que lhe é prescrito, isto é, à decisão de que se recorre.