Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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II - Em tal caso, não é de exigir prova documental para a existência daquele fundo comum (3500 contos).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021194 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | SOCIEDADE IRREGULAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199312020841042 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 451/92 | ||
| Data: | 12/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | FERRER CORREIA SOCIEDADES 4. JOSÉ TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG21-24. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se A e B pretenderam criar uma entidade diferente deles com fim lucrativo, que se dedicasse a uma actividade económica (exploração de um restaurante), e constituiram, para isso, um fundo comum, pelo qual ambos se responsabilizaram destinado à mencionada actividade, tendo combinado que comungariam, em partes iguais, nos lucros e perdas que daí resultassem e estabelecido o lugar onde essa actividade se exerceria, é evidente que à falta de escritura pública, o conjunto destes elementos integra a figura jurídica da sociedade irregular. II - Em tal caso, não é de exigir prova documental para a existência daquele fundo comum (3500 contos). | ||
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