Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 078026 |  |
PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
RECURSOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000813 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RECURSOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199001240780263 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Tem sido entendimento doutrinal e jurisprudencial que, superada a concepção do contencioso como simples contencioso de anulação, pode em recurso contencioso, alterar-se a decisão proferida em processo disciplinar e não apenas confirma-la ou anula-la. | ||
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