Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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PROPOSTA DE CONTRATO
ACEITAÇÃO TÁCITA
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
RESTITUIÇÃO DO SINAL
à Ré pelas contrapartidas resultantes do negócio a quantia de 10300000 escudos, tendo feito entrega de um cheque titulando a quantia de 2575000 escudos o qual só deveria ser descontado no acto da escritura de trespasse, altura em que a restante quantia seria entregue
à Ré, e tendo esta escrito aos Autores que lhes entregavam a exploração do seu estabelecimento comercial pelo valor proposto pelos Autores mas que esta importância seria paga numa prestação de 25% nesse momento e o restante no dia da escritura e que os Autores deveriam pagar, a título de renda, a importância mensal de 75000 escudos pela exploração do estabelecimento, tendo os autores iniciado esta exploração no mês seguinte à contraproposta, não pode considerar-se como aceitação tácita pelos Autores da contraproposta da Ré o facto de aqueles terem iniciado a exploração do estabelecimento comercial porque tal facto pode ter fundamento em outros negócios jurídicos designadamente o projectado arrendamento do local onde o estabelecimento se insere.
II - Como o negócio definitivo daquele que havia sido projectado e proposto não se realizou através da competente escritura pública (artigo 223 do Código Civil) as coisas devem ser repostas no estado inicial, com a obrigação da Ré de restituir o que recebeu por conta do preço, ao descontar o cheque entregue pelos Autores, e de que está enriquecida, sem justo motivo à custa dos autores (artigo 473 do Código Civil).