Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00034840 | ||
| Relator: | HERCULANO LIMA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIVRANÇA TÍTULO EXECUTIVO PREENCHIMENTO ABUSIVO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199710210002261 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 752/96 | ||
| Data: | 12/17/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não pode o Supremo alterar a matéria de facto ou sindicar o não uso pela Relação dos poderes que lhe estão cometidos pelo artigo 712, n. 2, do CPC. II - O preenchimento abusivo da livrança exequenda constitui um facto impeditivo do direito invocado pelo exequente, cumprindo ao alegante a respectiva prova. | ||
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