Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080150
Nº Convencional: JSTJ00007966
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
MORA DO DEVEDOR
EXECUÇÃO ESPECIFICA
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: SJ199102280801502
Data do Acordão: 02/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2413/89
Data: 05/08/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Se o devedor comunica ao credor, de forma categorica e definitiva, a sua intenção de não cumprir, fica desde logo constituido em mora, sem necessidade de ter sido interpelado para cumprir.