Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B381
Nº Convencional: JSTJ00030996
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: LEGITIMIDADE
CÂMARA MUNICIPAL
Nº do Documento: SJ199611210003812
Data do Acordão: 11/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 770
Data: 12/04/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Câmara Municipal ou Município são designações da mesma entidade, pessoa colectiva, cabendo processualmente a capacidade judiciária à Câmara, e a representação ao presidente.