Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046430
Nº Convencional: JSTJ00024738
Relator: AMADO GOMES
Descritores: RECURSO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DEPÓSITO DA SENTENÇA
Nº do Documento: SJ199405110464303
Data do Acordão: 05/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BRAGA
Processo no Tribunal Recurso: 8441
Data: 05/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O prazo para interposição do recurso conta-se a partir do momento em que a decisão recorrida é efectivamente depositada na secretaria, ainda que da acta de julgamento conste que ela foi depositada anteriormente.