Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
088141
Nº Convencional: JSTJ00029751
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: CITAÇÃO EDITAL
FALTA DE CITAÇÃO
Nº do Documento: SJ199604300881411
Data do Acordão: 04/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9117/94
Data: 03/16/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : É irregular e indevida a citação edital que não é feita nos moldes do artigo 228 alínea a) n. 3 do CPC67, o que conduz a falta de citação.