Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045977
Nº Convencional: JSTJ00021709
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: RECURSO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
ARGUIDO
ASSISTENTE
Nº do Documento: SJ199401060459773
Data do Acordão: 01/06/1994
Votação: UANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recurso: 50/93
Data: 06/28/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Têm legítimidade para recorrer o arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas.
II - Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.