Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070625 |  |
COISA DEFEITUOSA
VENDA
DEFEITOS
DENÚNCIA
CADUCIDADE DA ACÇÃO
às acções que visem obter a reparação ou substituição da coisa (artigo 914 do mesmo Código).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020319 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COISA DEFEITUOSA VENDA DEFEITOS DENÚNCIA CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198305250706252 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O prazo de seis meses estabelecido no artigo 917 do Código Civil é aplicável, por interpretação extensiva do artigo, às acções que visem obter a reparação ou substituição da coisa (artigo 914 do mesmo Código). | ||
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