Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 075931 |  |
PODERES DO JUIZ
ONUS DA ALEGAÇÃO
II - A qualificação dos factos compete ao juiz.
III - O juiz so pode servir-se dos factos alegados.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010173 | ||
| Relator: | FREDERICO BAPTISTA | ||
| Descritores: | FACTOS RELEVANTES PODERES DO JUIZ ONUS DA ALEGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198807130759312 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O juiz pode servir-se de factos acordados, ainda que não constantes da especificação. II - A qualificação dos factos compete ao juiz. III - O juiz so pode servir-se dos factos alegados. | ||
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