Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000296 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | ARQUIVAMENTO DOS AUTOS JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETENCIA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198802240394123 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N374 ANO1988 PAG241 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Cabe ao Juiz de instrução arquivar o processo, em vez de o continuar com instrução contraditoria, se, ao abrigo do artigo 329 do Codigo de Processo Penal, entender estar prescrito o procedimento criminal. II - O procedimento pelo crime do artigo 3, n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril prescreve ao fim de 2 anos, contados do termo do prazo para ser apresentada a declaração de riqueza. | ||
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