Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027156 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | DELITO FISCAL TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL FISCAL COMPETÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | SJ198601300380343 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Se o facto ilícito se consubstanciar tão somente numa transgressão fiscal, é compente para dele conhecer e julgar o juiz respectivo da Auditoria Fiscal e não o tribunal comum. | ||