Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038034
Nº Convencional: JSTJ00027156
Relator: VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores: DELITO FISCAL
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL FISCAL
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: SJ198601300380343
Data do Acordão: 01/30/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : Se o facto ilícito se consubstanciar tão somente numa transgressão fiscal, é compente para dele conhecer e julgar o juiz respectivo da Auditoria Fiscal e não o tribunal comum.