Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98B608 |  |
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CULPA
II - Só a culpa decorrente da inobservância de preceitos legais e regulamentares constitui matéria de direito, susceptível de revista.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00034627 | ||
| Relator: | SILVA GRAÇA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CULPA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199810010006082 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2887 | ||
| Data: | 01/13/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A culpa, quando fundada na inobservância de deveres gerais de diligência, envolve sempre e só matéria de facto, cujo conhecimento é da exclusiva competência das instâncias. II - Só a culpa decorrente da inobservância de preceitos legais e regulamentares constitui matéria de direito, susceptível de revista. | ||
| |