Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030596 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO SOLIDARIEDADE DANO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199609250043914 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9928/95 | ||
| Data: | 06/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo, enquanto tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, impondo-se-lhe o acatamento, salvo excepções muito limitadas, da factualidade fixada pela Relação. II - A solidariedade de devedores ou credores pode resultar da vontade expressa ou tácita das partes. III - Sem prova da existência de um dano não é possível reconhecer o direito à indemnização. | ||
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