Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087122
Nº Convencional: JSTJ00027824
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Nº do Documento: SJ199601230871221
Data do Acordão: 01/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8934/94
Data: 11/10/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O requerimento de aclaração por obscuridade ou ambiguidade da decisão não pode ser deferido se o texto desta não for ininteligível ou não se prestar a interpretações diferentes.